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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2016 - 14:49
Para Quarta Turma, cabe ao credor provar que pequena propriedade rural é penhorável
É suficiente o início de prova de que a propriedade rural se enquadra nas dimensões de pequena propriedade; depois disso, é encargo do credor demonstrar eventual descaracterização da impenhorabilidade do bem.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Dezembro de 2016 - 15:30
Civil e Processual Civil (CPC/1973). Impugnação ao cumprimento de sentença de ação revisional
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2016 - 09:27
Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos decide Terceira Turma
“Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos.”
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2016 - 12:16
Ministro do STJ nega liminar para que ex-coordenador do Pronasci possa deixar a prisão
O ex-coordenador foi condenado pela Justiça Federal no Paraná a cinco anos e 11 meses de reclusão pelos crimes de peculato e corrupção.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2016 - 11:32
Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano
O entendimento foi adotado pelo colegiado ao julgar recurso envolvendo duas construtoras de São Paulo.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2016 - 11:00
Segunda Seção do STJ mantém decisão que condenou General Eletric a indenizar Transbrasil
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2016 - 11:55
Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento
Para os ministros, os bens acumulados durante o matrimônio também não se comunicam.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2016 - 09:17
Atividade policial aumenta risco de esquecimento e justifica testemunho antecipado
Com base nesse entendimento, por maioria, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2016 - 11:09
Indenização para servidor que trabalha em região de fronteira ainda depende de regulamentação
No recurso, o sindicato sustentou que os servidores lotados em Cascavel teriam direito “claro” a receber a indenização, uma vez que essa cidade paranaense fica próxima da fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Novembro de 2016 - 15:52
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Inobservância do ARTIGO 1.021, §1º, do CPC e incidência da SÚMULA 182 do STJ.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2016 - 17:31
Terceira Seção revisa tese e cancela súmula sobre natureza hedionda do tráfico privilegiado
A nova tese foi adotada de forma unânime durante o julgamento de questão de ordem.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Novembro de 2016 - 16:46
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Processual Civil e Administrativo.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Novembro de 2016 - 16:03
Processual Civil e Administrativo. Concurso Público
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2016 - 10:46
Recuperação judicial não suspende tramitação de recursos no Superior Tribunal de Justiça
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2016 - 17:05
Falta de comprovação de atendimento médico impede reconhecimento de danos morais
O pedido de responsabilização do hospital e da operadora, cumulado com o pagamento de danos morais e materiais, foi negado em primeira e segunda instância, porque a família não conseguiu comprovar a relação de causa e efeito entre o atendimento e os danos sofridos pelo bebê.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Novembro de 2016 - 15:44
Processual Civil. Código de Processo Civil de 2015
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2016 - 09:06
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Novembro de 2016 - 16:55
Recurso em Habeas Corpus. Roubo majorado e quadrilha. Prisão Preventiva
Processual Penal.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2016 - 17:35
Investigação do MP sobre pessoa com foro privilegiado não depende de autorização judicial
Todavia, também nesses casos, é garantido o controle da legalidade dos atos investigatórios pelo Poder Judiciário.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2016 - 09:50
Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial
Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a titularidade do bem
